Author: Marcelo Pôrto
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RXOF e ROAG-116/2003-000-08-00.6

PROC. Nº TST-RXOF e ROAG-116/2003-000-08-00.6

A C Ó R D Ã O
Tribunal Pleno
MF/ARN/cb

EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é constitucional a incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar (Precedentes: AI 420337 AgR / PR, Relator Ministro Carlos Veloso,  Segunda Turma,  DJ de 7/5/2004 PP-00027). A incidência de juros de mora está condicionada à não-observância, pela Fazenda Pública, do prazo constitucionalmente estabelecido para o cumprimento do precatório, ou seja, de 1º de julho até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º). Nesse contexto, não caracterizado o inadimplemento por parte da Fazenda Pública, ilegal a incidência dos juros de mora no período estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido.
REMESSA DE OFÍCIO – DECRETO-LEI Nº 779/69 -  PRECATÓRIO – MATÉRIA ADMINISTRATIVA – NÃO-CABIMENTO. Esta Corte sedimentou entendimento de que não cabe remessa de ofício nos casos  de decisões desfavoráveis aos entes públicos, proferidas em sede de precatório, tendo em vista a sua natureza administrativa (Precedentes: RXOFROAG 803.975, RXOFROAG – 62031-2002-900-03-00, RXOFROAG – 11384-2002-900-09-00, RXOFROAG 1700-2002-900-09-00).  Remessa de ofício não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOF e ROAG-116/2003-000-08-00.6, em que é remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, recorrente ESTADO DO PARÁ – HOSPITAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ e são recorridos MARIA MADALENA RIBEIRO DINIZ E OUTROS.

O e. Regional, no v. acórdão de fls. 107/126, complementado pelo de fls. 142/144, negou provimento ao agravo  regimental do recorrente, sob o fundamento de que inexistente erro material na conta de liquidação referente ao cálculo dos juros de mora.
O recorrente, nas razões de recurso, alega violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, sob o argumento de que não se incluem no cálculo do segundo precatório (precatório de atualização) juros de mora. Afirma existir erro material no cálculo dos dias para incidência do juros. Sustenta que a contagem de dias somente pode prevalecer até a data da expedição do primeiro ofício requisitório do Processo TRT-RP-01211/97, expedido em 17/5/98. Aduz que são devidos somente 2.198 dias de juros de mora e não 2.775.
Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade dos art. dos arts. 243 e 244 do Regimento Interno do TRT da 8ª Região.
Despacho de admissibilidade de fl. 216.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 168.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, pelo parecer de  fls. 173/175, opina pelo não-provimento do recurso.
Relatados.

V O T O

REMESSA DE OFÍCIO

Esta Corte sedimentou entendimento de que não cabe remessa de ofício nos casos  de decisões desfavoráveis aos entes públicos, proferidas em sede de precatório, tendo em vista a sua natureza administrativa (Precedentes: RXOFROAG 803.975, RXOFROAG – 62031-2002-900-03-00, RXOFROAG – 11384-2002-900-09-00, RXOFROAG 1700-2002-900-09-00).  
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO da remessa de ofício.

RECURSO VOLUNTÁRIO
O recurso é tempestivo (fls. 145 e 146) e está regularmente subscrito pelo procurador do Estado (fl. 146).
CONHEÇO.

O e. Regional, no v. acórdão de fls. 107/126, complementado pelo de fls. 142/144, negou provimento ao agravo de regimental do recorrente, sob o fundamento de que inexistente erro material na conta de liquidação referente ao cálculo dos juros de mora.
O recorrente, nas razões de recurso, alega violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, sob o argumento de que não se incluem no cálculo do segundo precatório (precatório de atualização) juros de mora. Afirma existir erro material no cálculo dos dias para incidência do juros de mora. Sustenta que a contagem de dias somente pode prevalecer até a data da expedição do primeiro ofício requisitório do Processo TRT-RP-01211/97, expedido em 17/5/98. Aduz que são devidos somente 2.198 dias de juros de mora e não 2.775.
Assiste razão ao recorrente. 
Com efeito, dispõe o art. 100 da Constituição Federal, com a nova redação advinda da Emenda Constitucional nº 30/2000: 

"Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 
§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." 

O aludido dispositivo deixa claro que o precatório deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 
Nesse sentido, já se pronunciou o STF: 

"FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. A regra contida no § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal há de ter alcance perquirido em face não só do princípio da razoabilidade e do objetivo nela previsto, como também do preceito transitório do artigo 33, com o qual almejou-se colocar ponto final no esdrúxulo quadro decorrente da jurisprudência pretérita à Carta de 1988, no sentido de que os valores devidos pela Fazenda seriam pagos, até o fim do exercício seguinte, considerados os precatórios apresentados até 1º de julho, oportunidade em que feita a correção respectiva. A ordem jurídica constitucional não contempla resultado que deságüe no privilégio de a Fazenda satisfazer os respectivos débitos em periódicas e irrisórias prestações sucessivas e, o que é pior, com interregno que suplanta a unidade de tempo 'ano'. A referência à atualização, inserta no § 1º, do artigo 100 outro sentido não tem senão o de proporcionar ao Estado uma visão prognóstica do débito a ser satisfeito até o fim do exercício seguinte, pelo valor real e, portanto, a liquidação definitiva. Versando a controvérsia sobre a insuficiência do depósito realizado, não há como cogitar da expedição de novo precatório." (AgrReg-AI 2ª T. 153.493.2.SP, Relator Min. Marco Aurélio, DJU de 25.2.94). 

No que se refere aos juros de mora, há que se atentar que a sua incidência está condicionada à não-observância, pela Fazenda Pública, do prazo constitucionalmente estabelecido para o cumprimento do precatório, ou seja, até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º). Isso porque, somente a partir desse momento fica caracterizado o inadimplemento por parte da Fazenda Pública, fato ensejador da incidência dos juros moratórios. 
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal. 
Realmente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88. 1. O agravante busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o pagamento dentro do prazo constitucional. 2. Razões do regimental que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário, de caráter eminentemente infraconstitucional, e de exame inviável nesta sede recursal. 3. Agravo improvido. (RE 418738 AgR / RS, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 03-09-2004, PP-00033) 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: JUROS DE MORA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. I. - Questão constitucional posta no RE devidamente prequestionada. Não-incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Constitucionalidade da incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. III. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02. IV. - Agravo não provido. (AI 420337 AgR / PR, Relator: Min. Carlos Veloso,  Segunda Turma,  DJ de 07-05-2004 PP-00027)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA: NÃO-INCIDÊNCIA. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Questão referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente prequestionada. III. - Constitucionalidade da incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. IV. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02. V. - Agravo não provido. (RE 414003-ED / SP, Relator Min. Carlos Veloso,  Segunda Turma,  DJ de 23-04-2004, PP-00038)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO PARCIAL. CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente. 2. Eventual diferença apurada no cálculo complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade. Exigência da expedição de novo precatório. 3. Hipótese anterior à Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Agravo regimental a que se nega provimento. (IF 2424 AgR / SP - SÃO PAULO, 
 Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 6-02-2004, PP-00025)

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 298616 / SP - SÃO PAULO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 3-10-2003, PP-00010).

Compulsando os autos, constata-se que foi determinada a expedição do Precatório Requisitório nº 55/97, em 1º/7/97, sendo que a citação da executada ocorreu em 11/6/97. A executada  efetuou o pagamento do valor principal em 17/12/1999, conforme consta da sentença proferida nos embargos à execução (fl. 54), portanto, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, tendo em vista que a apresentação do precatório ultrapassou a data-limite de 1º de julho de 1997, fixada no § 1º da Constituição Federal. Ou seja, apresentado o precatório no mês de agosto/1997 a sua inclusão ocorreu em 1º de julho de 1998, para pagamento até dezembro de 1999.
A planilha de cálculo de atualização de fl. 74 demonstra a incidência de juros de mora no período de 12/5/92 a 17/12/99, abrangendo o prazo estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal (1º de julho de 1998 até o fim do exercício seguinte).
Assim, ante o contexto fático em que apreciada a controvérsia pelo Regional, conclui-se que está incorreto o enquadramento jurídico por ele conferido, tendo em vista que o débito principal  foi pago no prazo do art. 100 da Constituição Federal, impondo-se a exclusão da incidência de juros de mora referente ao período de 1º de julho/1998 até o final do exercício seguinte.
Com relação à alegação de inconstitucionalidade dos arts. 243 e 245 do Regimento Interno do TRT da 8ª Região, o recurso não prospera, haja vista que o Regional não se manifestou acerca da questão, tendo declarado tão-somente que o julgamento do processo não depende da declaração de inconstitucionalidade, mormente pela ausência de prejuízo para o Estado. 
Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a exclusão dos juros de mora no período fixado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer da remessa necessária, por incabível; II- conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a incidência de juros de mora referentes ao período de 1º de julho/1998 até o final do exercício seguinte.
Brasília, 3 de fevereiro de 2005.

________________________________
RONALDO LOPES LEAL
Ministro Vice-Presidente Do Tribunal Superior Do Trabalho
(Na forma do art. 149, Parágrafo Único, do RITST)
Relator: Milton de Moura França

Ciente:
__________________________________
Representante do Ministério Público

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